Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, pela via direta do habeas corpus. O STJ decidiu que é incabível salvo-conduto para cultivar cannabis visando à extração de óleo medicinal, mesmo na quantidade necessária ao controle da epilepsia. A autorização depende de análise técnica da ANVISA no caso concreto; havendo demora ou negativa da agência, o pedido deve ser levado à jurisdição cível.
Segundo o STJ, a Lei 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União. Essa autorização, porém, depende de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus.
A incumbência é da ANVISA, que, diante das peculiaridades do caso concreto, pode autorizar ou não o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis sativa para a produção artesanal de medicamentos, suprindo a exigência do art. 33 da Lei de Drogas.
A solução apontada pelo tribunal é submeter primeiro a questão à ANVISA. Em caso de demora ou de negativa da agência, o interessado pode levar o tema ao Poder Judiciário, mas o pedido deve ser direcionado à jurisdição cível competente, e não ao juízo criminal por habeas corpus preventivo.
O julgado reconhece que o debate sobre a regulamentação avançou: a própria agência já permite a importação de medicamentos à base de maconha produzidos no exterior, e não seria razoável desautorizar a produção artesanal do óleo apenas pela falta de regulamentação. Ainda assim, o controle técnico permanece com a autarquia sanitária.
Pacientes que buscam o cultivo doméstico para fins medicinais devem, em regra, formalizar o pedido perante a ANVISA antes de acionar a Justiça. O precedente também lembra que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha, pela jurisprudência dos tribunais superiores, não configura tráfico e tem a tipicidade material afastada pela insignificância. Cada situação, porém, é examinada caso a caso.
“É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal , ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não apresenta tipicidade material quando c…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. CULTIVO DOMÉSTICO PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. USO MEDICINAL COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram jurisprudência no sentido da ausência de tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa destinado exclusiva…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Salvo-conduto. Importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. DIREITO À SAÚDE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ausência de tipicidade material…
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