Tema Repetitivo 365 (STJ) · REsp 957509/RS
“A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.”
O pedido de parcelamento já suspende a cobrança do tributo antes de ser aprovado pelo Fisco?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o Tema 365 do STJ, o simples pedido de parcelamento não basta para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão só se produz com a homologação do pedido pelo Fisco, que pode ser expressa ou tácita. Antes disso, a cobrança do tributo permanece, em regra, plenamente exigível.
Pedido de parcelamento não é o mesmo que parcelamento deferido
A tese distingue o momento em que o contribuinte formula o pedido de parcelamento do momento em que esse pedido é aceito pela administração tributária. O efeito suspensivo da exigibilidade não nasce do protocolo do requerimento, mas da homologação, que pode ocorrer de forma expressa (deferimento formal) ou tácita (quando a própria sistemática do programa admite a aceitação sem manifestação formal).
Na prática, isso significa que, enquanto o pedido está pendente de análise e não há homologação nem mesmo tácita, o Fisco não está impedido de exigir o crédito. A situação de cada contribuinte, porém, depende das regras do programa de parcelamento a que aderiu, e os tribunais examinam caso a caso se houve ou não homologação tácita.
O que isso significa na prática
Para o contribuinte, a orientação recomenda cautela: aderir a um parcelamento não gera proteção automática contra atos de cobrança até que o pedido seja homologado. Certidões de regularidade e a suspensão de execuções fiscais, em regra, dependem desse marco.
As decisões que aplicam o tema costumam verificar a legislação específica do parcelamento para identificar quando a homologação, expressa ou tácita, se aperfeiçoou. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. SEGURO-GARANTIA. INEQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSÃO (ART. 151 DO CTN). SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. S…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, a parte agravante alegou que não haveria necessidade de reexame de provas e que a única controvérsia seria a interpretaç…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/12/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESTINO DOS VALORES BLOQUEADOS. MATÉRIA DE TEMA REPETITIVO N. 1.012 DO STJ. ENTENDIMENTO DO ACORDÃO RECORRIDO PELA MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS, VISTO QUE ANTERIORES AO PARCELAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS PELO SISBAJUD. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO PELO ART. 127 DA LEI 12.249/2010. PEDIDO DE ADESÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 05/12/2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO. PROCEDIMENTO NÃO FINALIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. De acordo com a…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/10/2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benj…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A prefeitura pode revisar o lançamento do imposto após corrigir os dados cadastrais do imóvel?
- Qual município pode cobrar o ISS do leasing financeiro?
- O ISS da empresa de trabalho temporário incide só sobre a taxa de agenciamento ou sobre o valor total da fatura?
- Os créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser cedidos a terceiros?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.