O ISS da empresa de trabalho temporário incide só sobre a taxa de agenciamento ou sobre o valor total da fatura?

As duas situações identificadas pela tese

A tese separa a empresa de mão de obra temporária em dois perfis. No primeiro, ela atua como intermediária entre quem contrata a mão de obra e o trabalhador colocado no mercado: o preço do seu serviço é a comissão de agenciamento, e é só sobre essa comissão que o ISS incide. No segundo, ela presta o próprio serviço por meio de empregados vinculados a ela por contrato de trabalho, hipótese que não se enquadra na base reduzida.

No cenário de intermediação, os valores repassados para pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores não integram a base de cálculo, porque pertencem a terceiros (os empregados) e representam despesas da prestação, não receita da agenciadora.

Receita não se confunde com simples entrada

O fundamento central é a distinção entre receita e mera entrada financeira. O que transita pelo caixa da empresa apenas para ser repassado aos trabalhadores não é riqueza própria dela e, por isso, não pode compor o preço do serviço tributável pelo ISS na intermediação.

Na prática, a definição do regime aplicável depende do exame do contrato e do modo real de atuação da empresa, e os tribunais verificam caso a caso se há verdadeira intermediação ou prestação de serviço com pessoal próprio.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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