Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a participação nos lucros e resultados paga a administradores sem vínculo empregatício, que são segurados obrigatórios na condição de contribuintes individuais, constitui verba remuneratória e integra o salário de contribuição, sujeitando-se à contribuição previdenciária.
O administrador sem vínculo empregatício é contribuinte individual do regime geral de previdência, e seu salário de contribuição corresponde à remuneração auferida na empresa, nos termos da Lei 8.212/1991. A exclusão da participação nos lucros da base de cálculo, prevista no art. 28, § 9º, exige pagamento de acordo com lei específica, e a lei que regulamenta a PLR (Lei 10.101/2000) trata da participação dos trabalhadores.
Os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas que tratam da remuneração dos administradores e de sua participação nos lucros da companhia não servem, por si sós, como suporte legal para afastar a incidência da contribuição previdenciária. Assim, a distribuição de lucros a administradores contribuintes individuais integra o salário de contribuição como verba remuneratória.
Empresas regidas pela Lei 6.404/1976 devem incluir na base da contribuição previdenciária os valores de participação nos lucros pagos a diretores e administradores estatutários sem vínculo de emprego. A situação é distinta da PLR paga a empregados conforme a Lei 10.101/2000, que goza de exclusão legal expressa.
O enquadramento de cada pagamento depende da condição do beneficiário e da forma de concessão da verba, aspectos que o Fisco e os tribunais examinam caso a caso.
“A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMINISTRADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBA REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. ENCARGO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA.1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1. No julgamento do Tema 72/STF, a Suprema Corte adotou interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de maneira definitiva pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.2. A incidência da contri…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 72/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 72, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." II - Em sede de juízo de retratação, agravo interno do contribuinte provido para dar parcial provimento ao seu recurso…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 29/09/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. VERBA REMUNERATÓRIA QUE INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC; 253, II, b, do RISTJ e do Enunciado n. 568/STJ, é autorizado ao relator negar provimento ao recurso contrário à súmula ou à jurisprudência domi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 28/04/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não incide contribuiç…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/06/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não so…
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