Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando a vítima é menor de 14 anos. O STJ fixou no Tema 1121 que o ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, com dolo de satisfazer a lascívia, configura estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não pode ser desclassificado para importunação sexual (art. 215-A do CP).
A importunação sexual (art. 215-A do CP) tem pena consideravelmente menor que o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), e por isso a desclassificação era frequentemente buscada pela defesa em casos de toques considerados superficiais. O STJ fechou essa porta quando a vítima tem menos de 14 anos.
Pela tese, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta. A gravidade do enquadramento decorre da condição de vulnerável da vítima.
Em processos envolvendo vítimas menores de 14 anos, o argumento de que o toque foi rápido ou por cima da roupa não serve, em regra, para reduzir o crime a importunação sexual. O debate se concentra na prova do ato libidinoso e do dolo de satisfazer a lascívia, que os tribunais examinam caso a caso.
Para vítimas com 14 anos ou mais, a tese não se aplica diretamente, e o enquadramento correto depende das circunstâncias do caso concreto.
“Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).”
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