Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode configurar. O STJ fixou no Tema 1121 que, presente o dolo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou superficialidade do toque, vedada a desclassificação para importunação sexual.
A defesa em casos desse tipo costumava sustentar que um toque rápido ou superficial seria conduta menos grave, enquadrável como importunação sexual (art. 215-A do CP), de pena bem menor. O STJ rejeitou essa possibilidade quando a vítima é menor de 14 anos.
Pela tese, o que define o crime é a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos acompanhada do dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro. Presentes esses elementos, a ligeireza ou a superficialidade da conduta não descaracterizam o estupro de vulnerável.
Passar a mão em criança menor de 14 anos com intenção libidinosa tende a ser enquadrado como estupro de vulnerável, crime com pena elevada, sem possibilidade de desclassificação para importunação sexual. A vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é o fator decisivo do enquadramento.
A comprovação do dolo específico de satisfazer a lascívia é examinada caso a caso pelos tribunais, a partir do contexto e das provas de cada processo.
“Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO POR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. DISTINGUISHING AFASTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES REMOTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento para restabelecer a condenaç…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, no …
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, no…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. TIPICIDADE. PROVA DE ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS COM MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado, o que impede o conhe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 09/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MODALIDADE TENTADA. TEMA REPETITIVO 1.121. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconheceu a modalidade tentada do crime de estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público Federal sustenta que, em se tratando de vítima menor de 14 anos, a prática de ato libidinoso, por mais superfi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Aplicação do art. 217-A do Código Penal. Tema repetitivo 1121. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão deste STJ que reformou acórdão condenatório, aplicando o art. 217-A do Código Penal em substituição ao art. 215-A do mesmo diploma legal. O Tribunal de Justiça manteve a condenação a 2 anos de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 215-A do CP. 2. Fato re…
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