Quem responde a outro processo sem condenação pode ter a pena de tráfico reduzida pelo parágrafo 4º?

O que o STJ decidiu sobre o tráfico privilegiado

O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas permite reduzir a pena do tráfico quando o agente preenche os requisitos legais da figura privilegiada. Juízes vinham negando o benefício a réus que respondiam a outros inquéritos ou ações penais ainda sem condenação, tratando esses registros como prova de dedicação a atividades criminosas.

O STJ vedou essa prática: inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação do redutor. A lógica é a presunção de inocência, já que processos sem condenação definitiva não demonstram, por si sós, envolvimento habitual com o crime.

Limites do entendimento

A tese não garante a redução automaticamente: o benefício continua dependendo do preenchimento dos requisitos legais, e a negativa pode se apoiar em outros elementos concretos dos autos, o que os tribunais examinam caso a caso. O que não se admite é fundamentar a recusa apenas na existência de investigações ou processos pendentes.

O percentual de redução, dentro da faixa legal, também é dosado conforme as circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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