Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a questão ainda não tem resposta definitiva. A Segunda Seção do STJ afetou os REsps 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114 ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se cabe condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a impugnação de crédito na recuperação judicial e na falência.
A controvérsia delimitada pelo STJ é definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito, tanto nas recuperações judiciais quanto nas falências. A afetação significa que a tese, quando julgada, vinculará os demais processos sobre o mesmo tema.
Enquanto o mérito não é julgado, não há orientação uniforme e obrigatória: a solução varia conforme o entendimento de cada tribunal e as particularidades de cada incidente. Os processos que discutem a mesma questão podem ficar suspensos, conforme a decisão de afetação.
Credores e devedores que litigam em impugnações de crédito devem acompanhar o julgamento do repetitivo, pois o resultado definirá se o vencido nesses incidentes arcará com honorários de sucumbência. Até lá, a questão depende do caso concreto e do posicionamento do juízo em que tramita o processo.
As decisões recentes sobre o tema mostram como os tribunais vêm tratando a controvérsia enquanto se aguarda a definição da tese pelo STJ.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.090.060-SP, 2.090.066-SP e 2.100.114-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência."”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA PARA ARBITRAR/MAJORAR HONORÁRIOS. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 67 E 84 DA LRF PARA ENTIDADE EXCLUÍDA DO REGIME (ARTS. 1º E 2º, II). CLASSIFICAÇÃO: NATUREZA ALIMENTAR COM EQUIPA…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento em incidente de impugnação de crédito.2. A controvérsia versa sobre a exigibilidade e inclusão, no quadro geral de credores da recuperação judici…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais arbitrados após o …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em incidente de impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial.2. Fa…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 15/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. COISA JULGADA FORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em incidente de impugnação à relação de credores no âmbito de recuperação judicial, no qual a agravante apont…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PREXTRA). COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em de…
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