Súmula 261 do TST
“O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.”
Trabalhei oito meses e pedi demissão, quanto recebo de férias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, há direito a férias proporcionais. A Súmula 261 do TST garante que o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço recebe férias proporcionais na rescisão. Com oito meses trabalhados, o valor corresponde, em regra, a 8/12 da remuneração de férias, acrescido do terço constitucional.
O que a súmula assegura
Durante muito tempo se discutiu se quem pedia demissão antes de completar um ano perdia as férias proporcionais. O entendimento consolidado do TST afastou essa dúvida: mesmo na demissão por iniciativa do empregado, e mesmo sem período aquisitivo completo, as férias proporcionais são devidas.
O cálculo segue a lógica de um doze avos por mês trabalhado, conforme as regras legais de contagem. A súmula fixa o direito; a apuração exata depende da contagem das frações mensais e da remuneração de cada caso concreto.
O que isso significa na prática
No termo de rescisão de quem pediu demissão com oito meses de casa devem constar as férias proporcionais com o acréscimo de um terço. Se a verba não foi paga, ela pode ser cobrada judicialmente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho suje…
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Recurso de Revista 0020485-71.2022.5.04.0791
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