Grávida demitida fora do período de estabilidade tem direito à reintegração ou só à indenização?

O critério temporal da súmula

A estabilidade da gestante, do art. 10, II, b, do ADCT, protege a empregada da dispensa arbitrária desde a confirmação da gravidez até o fim do período de garantia. Quando a discussão judicial se resolve ainda dentro desse período, a medida adequada é a reintegração ao emprego.

Quando o período de estabilidade já se exauriu, reintegrar deixa de fazer sentido, e a proteção se converte em indenização substitutiva: a empregada recebe os salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia, sem retornar ao posto de trabalho.

Outras garantias do mesmo enunciado

A súmula acrescenta que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, e que a garantia alcança também a empregada admitida por contrato por tempo determinado.

Na prática, o fator decisivo é a linha do tempo: data da concepção, data da dispensa e data em que a questão chega a julgamento. Os tribunais examinam essa cronologia caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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