O juiz pode impor pena restritiva de direitos como condição para o regime aberto?

Por que a cumulação é vedada

As penas restritivas de direitos previstas no art. 44 do Código Penal funcionam como substitutivas da pena privativa de liberdade: ou o condenado cumpre a prisão, ou cumpre a pena alternativa que a substitui. Exigir uma restritiva de direitos como condição do regime aberto significaria somar as duas sanções, o que equivale a punir duas vezes pelo mesmo fato.

A tese impede, por exemplo, que o juiz condicione o ingresso ou a permanência no regime aberto à prestação de serviços à comunidade ou a outra medida típica do rol do art. 44. As condições especiais do regime aberto devem ter outra natureza, sem reproduzir sanções penais autônomas.

O que isso significa na prática

Quem cumpre pena em regime aberto e recebeu uma restritiva de direitos como condição especial pode questionar essa exigência com base no entendimento consolidado do STJ. Os tribunais examinam caso a caso quais condições impostas são legítimas e quais configuram pena substitutiva disfarçada.

A tese não impede a fixação de condições especiais em si, apenas veda que elas assumam a forma de pena do art. 44 do Código Penal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual o prazo do agravo contra decisão do juiz da execução penal?
• Quem está em prisão especial pode progredir de regime?
• Indulto presidencial pode beneficiar quem cumpre medida de segurança?
• Preso que ficou sem trabalhar ou estudar na pandemia tem direito a remição da pena?