Preso que ficou sem trabalhar ou estudar na pandemia tem direito a remição da pena?

Quem tem direito ao cômputo do período

O benefício alcança apenas os presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar exclusivamente em razão do estado pandêmico. Quem não exercia atividade antes das restrições não é beneficiado pela tese, que não cria remição ficta para todos os presos.

A decisão parte de uma situação excepcionalíssima: embora a interpretação do art. 126, § 4º, da LEP seja restritiva, o STJ invocou os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, além da teoria da derrotabilidade da norma, para afastar a regra geral no contexto da pandemia.

O que isso significa na prática

O preso que comprovadamente exercia trabalho ou estudo interrompido pelas medidas sanitárias pode pedir ao juízo da execução o cômputo desse período para remição da pena. A comprovação do vínculo anterior e da interrupção causada pela pandemia é examinada caso a caso pelos tribunais.

Por se tratar de solução ligada a uma circunstância excepcional, a tese não se estende automaticamente a outras hipóteses de paralisação das atividades prisionais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual o prazo do agravo contra decisão do juiz da execução penal?
• Quem está em prisão especial pode progredir de regime?
• Indulto presidencial pode beneficiar quem cumpre medida de segurança?
• Nova condenação a prisão converte a pena restritiva de direitos que estava sendo cumprida?