Qual a pena para vender produto sem registro na Anvisa?

Por que a pena de 10 a 15 anos caiu

A Lei 9.677/98 elevou a pena do art. 273 do Código Penal para reclusão de 10 a 15 anos e multa, patamar superior ao de crimes muito mais graves. O STF entendeu que aplicar essa sanção à conduta de importar, vender, expor à venda, manter em depósito, distribuir ou entregar produto sem registro sanitário (§ 1º-B, I) é desproporcional e, portanto, inconstitucional.

Como consequência, voltou a valer para essas situações específicas o preceito secundário originário do art. 273: reclusão de 1 a 3 anos e multa. A tese teve a redação ajustada em embargos de declaração para deixar claro o efeito repristinatório.

Limites da decisão

A inconstitucionalidade declarada alcança apenas a hipótese do § 1º-B, I, ou seja, produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. As demais figuras do art. 273, como a falsificação ou adulteração de produtos, não foram objeto da tese e seguem regidas por seus próprios parâmetros.

Na prática, a pena reduzida repercute em institutos como prescrição, regime de cumprimento e substituição por penas restritivas, cuja aplicação os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Reincidente que furta itens de pouco valor durante prisão domiciliar pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância?
• A Lei de Drogas de 2006 retroage para beneficiar o réu condenado pela lei antiga?
• Latrocínio com várias vítimas de violência mas um só patrimônio é crime único ou concurso de crimes?
• Estupro cometido antes de 2009, mesmo na forma simples, é crime hediondo?