Bens do cônjuge casado em comunhão universal podem ser penhorados por dívida que não é dele?

A lógica da comunhão universal

No regime da comunhão universal, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, assim como as dívidas, pertencem a ambos os cônjuges, com as exceções dos incisos I a V do art. 1.668 do Código Civil. Forma-se uma universalidade patrimonial única, em que cada consorte tem direito à meação sobre o conjunto dos bens.

Por isso, o STJ afastou a ideia de responsabilização de terceiro: ao penhorar valores em conta em nome do cônjuge, a constrição atinge, na verdade, a meação que cabe ao próprio devedor nesse patrimônio comum. Não se cobra dívida alheia, cobra-se o quinhão do executado, ainda que formalmente registrado em nome do outro.

Como o cônjuge se defende

A meação do cônjuge que não é devedor fica sempre resguardada: a penhora não pode alcançá-la. Se a constrição recair sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge, o instrumento adequado são os embargos de terceiro, previstos no art. 674, § 2º, I, do CPC.

Há, porém, uma presunção de comunicabilidade dos bens no regime universal, e o ônus de afastá-la é do cônjuge, que deve comprovar que o bem se enquadra nas exceções legais de incomunicabilidade. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual o prazo para Estados pagarem requisição de pequeno valor e como se define o regime de pagamento?
• Cabem honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por RPV sem impugnação?
• Saldo do FGTS transferido para conta de investimento continua absolutamente impenhorável?
• Em caso de dupla intimação eletrônica, o prazo conta da intimação pelo portal ou pelo Diário da Justiça?