Avós podem reconhecer neto maior de idade como filho socioafetivo?

Por que a vedação do ECA não se aplica

O art. 42, §1º, do ECA proíbe que ascendentes adotem seus descendentes. O STJ, porém, entendeu que essa regra não pode ser estendida por analogia ao reconhecimento de filiação socioafetiva, porque adoção e socioafetividade são institutos diferentes. A adoção pressupõe destituição do poder familiar e colocação em família substituta; a socioafetividade apenas declara juridicamente um vínculo de fato que já existe.

No caso da socioafetividade, o Judiciário não cria uma nova relação: reconhece uma situação vivida, com efeitos diretos no registro civil, sem apagar o vínculo biológico anterior. Trata-se de hipótese de multiparentalidade, admitida com base no art. 1.593 do Código Civil, que aceita parentescos de outra origem além da consanguinidade.

O que precisa ser demonstrado

Não basta o afeto natural entre avós e netos. O entendimento exige que a relação vivida exceda a mera afetividade avoenga e configure verdadeira relação parental, de pai e mãe para filho. Essa prova é examinada caso a caso pelos tribunais, em ação própria de reconhecimento de filiação socioafetiva.

Preenchidos os requisitos, neto e avós têm interesse de agir para pedir a declaração judicial do vínculo. A decisão do STJ tratou de neto maior de idade, situação em que a adoção de maiores tem regramento genérico no art. 1.619 do Código Civil, o que reforça a distinção entre os institutos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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