Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. A Segunda Seção do STJ admitiu que, mesmo em dívida de natureza não alimentar, o salário inferior a 50 salários mínimos pode ser penhorado, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família e quando inviabilizados outros meios executórios.
O CPC/2015, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa. Com isso, o juiz pode ponderar a menor onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor, à luz da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.
O STJ criticou o corte de 50 salários mínimos do § 2º do art. 833, por destoar da realidade brasileira e tornar o dispositivo praticamente inócuo. O escopo da impenhorabilidade não é blindar toda a remuneração, mas garantir uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família.
A penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos em dívida comum é medida excepcional: só cabe quando restarem inviabilizados outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução e após avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.
Na prática, o percentual penhorável varia conforme a realidade de cada caso, e os tribunais examinam concretamente se o valor remanescente assegura a subsistência digna do devedor e de sua família. Não há autorização para penhora linear ou automática de salários.
“Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/06/2026
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j. 27/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALCANCE DO ART. 833, § 2º, DO CPC. TEMA N. 1.153 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por não demonstrar ofensa ao art. 833, § 2º, da Lei n. 13.105/2015, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito à ação …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ACUMULADOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA IMPENHORÁVEL. EXCEDENTE PENHORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicável a proteção da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, para os valores acumulados de verbas previdenciárias, pois a acumulação não lhes retira a natureza alimentar. 2. Todavia, a proteção da impenho…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve ser afastada quando o Tribunal de origem, ainda…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS PRETÉRITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO DO § 2º: DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que validou penhora no rosto dos autos sobre valores pretéritos de benefício previdenciário, sob o fundamento de qu…
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