É possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios de sucumbência?

A distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia

O ponto central da tese é a diferença entre verba de natureza alimentar (gênero) e prestação alimentícia (espécie). Os honorários advocatícios têm natureza alimentar porque servem à subsistência do profissional, mas não são prestação alimentícia, que é a obrigação devida a quem depende de alimentos, normalmente de origem familiar, indenizatória ou voluntária.

Como a exceção do § 2º do art. 833 do CPC vale apenas para prestação alimentícia (além dos valores acima de 50 salários mínimos), o credor de honorários sucumbenciais não pode invocá-la para penhorar salário do devedor. Estender o privilégio aos honorários transformaria em regra uma exceção reservada a situações extremas.

Quando a penhora de salário ainda é possível

A tese não fecha totalmente a porta. O STJ ressalva que, independentemente da natureza do crédito, é possível em tese a penhora de parte das verbas remuneratórias e de valores em poupança, desde que a constrição preserve o mínimo existencial e um padrão de vida digno para o devedor e seus dependentes.

Essa avaliação é casuística: os tribunais examinam a renda do devedor, o valor da dívida e o impacto do bloqueio em cada caso concreto antes de autorizar qualquer constrição parcial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É obrigatório ter advogado para participar de audiência de conciliação no CEJUSC?
• Veículo financiado por alienação fiduciária usado no trabalho pode ser penhorado?
• O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos na execução fiscal?
• Ação de danos morais por ofensa em rede social pode ser proposta no domicílio da vítima?