É obrigatório ter advogado para participar de audiência de conciliação no CEJUSC?

O que o STF decidiu

O tribunal validou o art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ, que permite a atuação de membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados nos CEJUSCs, mas sem torná-la obrigatória. A representação por advogado ou defensor é uma faculdade da parte, não um requisito.

Segundo o STF, a facultatividade incentiva uma atuação mais eficiente e menos burocratizada do Poder Judiciário na garantia de direitos, favorecendo os métodos consensuais de solução de conflitos.

O que isso significa na prática

Quem é convidado para uma sessão de conciliação ou mediação em CEJUSC pode comparecer sozinho, sem que a ausência de advogado invalide o ato. Nada impede, porém, que a parte prefira estar assistida por advogado ou defensor público, o que continua plenamente possível.

A facultatividade validada pelo STF refere-se à representação nos CEJUSCs. Fora do âmbito desses centros, as exigências de capacidade postulatória seguem as regras processuais próprias, examinadas conforme cada situação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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