A sede da empresa pode ser penhorada em execução?

O alcance do enunciado

A súmula afasta a tese de que a sede da empresa seria automaticamente impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. Para o STJ, o imóvel que abriga o estabelecimento comercial pode ser objeto de penhora em execução, inclusive fiscal.

O enunciado, portanto, autoriza a constrição do bem como garantia da dívida, sem que a simples alegação de que ali funciona a empresa baste para impedir a penhora.

Como a questão se resolve na prática

A legitimidade da penhora não significa que ela será deferida em qualquer circunstância: os tribunais costumam ponderar a existência de outros bens, a proporcionalidade da medida e a preservação da atividade empresarial, sempre à luz do caso concreto.

Para o executado, a defesa passa por demonstrar eventuais alternativas menos gravosas de garantia. Para o credor, a súmula é fundamento direto para requerer a penhora da sede quando não há outros bens suficientes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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