Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. A maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação: é preciso que o juiz decida, ouvido o filho.
Aos 18 anos cessa o poder familiar, mas a obrigação alimentar não desaparece de forma automática. A súmula exige que a exoneração passe pelo crivo judicial, garantindo ao filho a oportunidade de se manifestar antes de qualquer corte.
Esse contraditório pode ocorrer nos próprios autos da ação de alimentos original, sem necessidade de um novo processo autônomo. O ponto central é que o filho tenha chance de demonstrar, se for o caso, que ainda precisa da pensão.
Quem paga a pensão deve pedir a exoneração ao juiz, e não simplesmente suspender os depósitos ao ver o filho completar 18 anos. A interrupção unilateral pode gerar cobrança do débito acumulado.
Se a pensão continua após a maioridade, e por quanto tempo, é questão que os tribunais examinam caso a caso, considerando as circunstâncias concretas de necessidade e possibilidade. A súmula não fixa idade limite nem hipóteses de manutenção: ela trata do procedimento para o cancelamento.
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.1. Ação de exoneração de alimentos.2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.3. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de aliment…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PODER FAMILIAR. CAUSA IMPEDITIVA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorri…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EXTINÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. A maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de prestar alimentos, apenas alterando o seu funda…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula n. 691/STF. 1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconh…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/10/2025
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº 309/STJ. PAGAMENTOS PARCIAIS. ATUALIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpaç…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. UNIVERSITÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação alimentar do genitor em relação aos filhos não se e…
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