Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1053 que, após a EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Quem já estava separado por decisão judicial ou escritura pública, porém, mantém esse estado civil, por se tratar de ato jurídico perfeito.
A Emenda Constitucional 66/2010 alterou o texto que condicionava o divórcio à separação prévia. Desde então, discutia-se se a separação judicial teria sido apenas dispensada como requisito ou eliminada do ordenamento. O STF adotou a segunda posição: a figura não subsiste de forma autônoma.
Na prática, isso significa que não cabe mais pedir separação judicial como instituto próprio. O casal que deseja dissolver o casamento recorre diretamente ao divórcio, sem etapa intermediária e sem prazo de espera.
A tese preservou o estado civil de quem já se encontrava separado por decisão judicial ou escritura pública antes do entendimento. Essas pessoas continuam com o estado civil de separadas, porque a separação consumada é ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Quem está nessa situação pode, se quiser, converter sua situação em divórcio. Os desdobramentos específicos de cada caso, como efeitos patrimoniais da separação anterior, são examinados caso a caso pelos tribunais.
“Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/11/2025
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 08/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. nulidade de ato administrativo. Controle judicial. Separação de poderes. Súmula 279/STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento da incidência do óbice da Súmula 279/STF. O agravante sustenta que o acórdão de origem, ao declar…
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