Pensão por indenização de responsabilidade civil é calculada pelo salário mínimo?

Como funciona o cálculo

O entendimento define dois pontos: o marco inicial e o mecanismo de atualização. O marco é o salário mínimo vigente ao tempo da sentença, que serve de referência para fixar o valor da pensão. A partir daí, a pensão se ajusta automaticamente às variações ulteriores do mínimo, preservando o poder de compra do beneficiário.

Essa forma de cálculo evita que a pensão, paga por longos períodos, seja corroída pela inflação ou fique defasada em relação ao padrão de vida que buscava recompor.

O que a súmula não resolve

O enunciado trata do critério de cálculo e atualização, não dos pressupostos da pensão em si. Quem tem direito, por quanto tempo e em que percentual são questões que dependem das provas de cada caso, como a renda da vítima e a dependência econômica dos beneficiários.

Em regra, os tribunais aplicam o salário mínimo como indexador dessas pensões, mas a definição concreta do valor devido é examinada caso a caso, conforme as circunstâncias do dano e da vítima.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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