Súmula 159 do STF
“Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.”
Cobrança de valor excessivo feita de boa-fé gera devolução em dobro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 159 do STF firmou que a cobrança excessiva feita de boa-fé não gera as sanções do art. 1.531 do Código Civil (a devolução em dobro). A penalidade pressupõe má-fé de quem cobra: o simples erro no valor, sem intenção de cobrar o indevido, não basta para impor a repetição dobrada.
Por que a boa-fé afasta a sanção
A devolução em dobro tem natureza punitiva: pune quem demanda dívida já paga ou pede mais do que é devido. Como toda sanção, exige um comportamento reprovável. Se o credor cobrou a mais por erro escusável, divergência razoável de interpretação ou equívoco de cálculo, falta o elemento subjetivo que justifica a punição.
O enunciado se refere ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, regra que encontra correspondência na disciplina posterior da cobrança indevida. A lógica consolidada permanece a mesma: sanção pressupõe má-fé, e não mero excesso objetivo na cobrança.
Consequências práticas
Afastada a devolução em dobro, o devedor que pagou a mais não fica sem proteção: pode reaver o excesso de forma simples, pois ninguém deve reter o que recebeu indevidamente. O que a boa-fé impede é apenas a penalidade dobrada.
A caracterização da boa-fé ou da má-fé é essencialmente probatória, e os tribunais examinam caso a caso a conduta do credor, o contexto da cobrança e a razoabilidade da divergência sobre o valor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.554.825
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Segurança jurídica. Temas 257 e 480 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em mandado de segurança ajuizado em face de ato administrativo que determinou a dev…
ADI 3.516
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO A INATIVOS E PENSIONISTAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMICI CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que de…
RE 1.467.882
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENSOR-LEITOR DE NÍVEIS DE GLICOSE. EQUIPAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. 3. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECIBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 5. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. 6. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 799 DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (RE 1467882 AgR, Relat…
RE 1.501.481
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1501481 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024)
ARE 1.463.403
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/10/2024
EMENTA: Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei estadual que fundamentava o recebimento do valor. Restituição de verba de natureza alimentar recebida por agente política. Dispensa da devolução dos valores anteriormente pagos em razão da natureza alimentar e do recebimento de boa-fé. Possibilidade. 4. Ausência de divergência entre as Turmas do STF.…
ARE 1.483.851
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/06/2024
EMENTA: Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Devolução de valores. Boa-fé. Matéria de fato. Reexame do conjunto probatório. Súmula nº 279/STF. Súmula nº 287/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Consoante asseverado no decisum, não foi impugnada, na petição do agravo, a incidência da barreira do Tema nº 181 do STF, concluindo-se portanto, pela incidência do óbice da Súmula nº 287 da Supre…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Ação pedindo a nulidade do registro do imóvel impede o proprietário de ajuizar reivindicatória?
- Qual o prazo de prescrição para pedir a subscrição complementar de ações da telefonia?
- Indenização por danos materiais de ato ilícito deve ser corrigida monetariamente?
- Pensão por indenização de responsabilidade civil é calculada pelo salário mínimo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.