Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Dez anos. O STF definiu no Tema 313 que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores à MP 1.523/1997, caso em que a contagem começa em 1º de agosto de 1997. Já para a concessão inicial do benefício não existe prazo decadencial.
A tese separa duas situações. O direito de requerer o benefício em si não decai: a pessoa pode pedir a concessão inicial a qualquer tempo, desde que preencha os requisitos. Já o direito de rever o ato de concessão, para discutir o valor ou o cálculo, submete-se ao prazo de dez anos.
Passado esse prazo, o segurado perde a possibilidade de questionar a forma como o benefício foi concedido, ainda que houvesse eventual erro no cálculo original.
Para os benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997, que criou o prazo decadencial, o STF definiu um marco único: a contagem dos dez anos começa em 1º de agosto de 1997. Assim, mesmo aposentadorias muito antigas ficaram sujeitas à decadência a partir dessa data.
Na prática, quem pretende revisar o benefício precisa verificar a data da concessão e o marco inicial aplicável, pois o decurso do prazo de dez anos tende a inviabilizar a revisão. A análise de cada situação, incluindo eventuais discussões sobre matérias não alcançadas pela decadência, é feita caso a caso pelos tribunais.
“I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Revisão de ato concessório pelo TCU. Decadência. Prazo quinquenal. Tema RG nº 445. Segurança jurídica e confiança legítima. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em controvérsia sobre a possibilidade de revisão, …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão do benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. RE nº 630.501/RS-RG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.501/RS-RG, que deu origem ao Tema nº 334 da Repercussão Geral, concluiu que o segurado tem direito a escolher o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. 2. Assentou, ainda, que, se a retroação da DIB não…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA NÃO CONDICIONADA AO PRAZO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE. PRECEDENTES. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE. INTEGRALIDADE. REQUISITOS LEGAIS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 27/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. ADI 6.096. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 6.096 (Rel. Min. EDSON FACHIN), o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da incidência do prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, t…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 10/06/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de ato de concessão de pensão. Decadência administrativa. I. Caso em exame 1. Ação ordinária de anulação de ato administrativo de revisão de pensão. O pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato impugnado. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reformou a decisão, julgando improcedentes os pedidos, consid…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 03/06/2025
Ementa: Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Aplicação indevida de precedente com repercussão geral. Distinguishing entre Temas RG nº 313 e nº 76. Readequação de benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais. Decadência inaplicável. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada por Vardilei Pessanha Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 966, § 5º, do CPC, visando desconstituir acórdão da Segunda Tur…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.