A pensão em ação de paternidade retroage até a data de nascimento do filho?

Por que o marco é a citação

A citação é o ato que dá ciência formal ao réu de que existe uma demanda de paternidade e alimentos contra ele. A súmula fixa esse momento como termo inicial da obrigação alimentar quando a investigação de paternidade é julgada procedente, mesmo que a sentença venha anos depois.

Isso significa que o período entre o nascimento da criança e a citação não gera, em regra, parcelas de pensão nessa ação. Por outro lado, todo o período entre a citação e o fim do processo é alcançado: as parcelas se acumulam desde a citação, ainda que a sentença demore.

O que isso significa na prática

Para quem representa o filho, o dado prático relevante é que a demora em ajuizar a ação tem custo: quanto antes a demanda é proposta e o réu citado, mais cedo começa a correr a obrigação alimentar.

O valor da pensão, a capacidade do alimentante e as necessidades do alimentado continuam sendo definidos conforme as provas de cada processo, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quais regras de sucessão valem hoje para quem vivia em união estável?
• Companheira tem direito à herança mesmo sem casamento no papel?
• Posso pedir o divórcio direto, sem cumprir prazo de separação?
• Qual a diferença entre separação judicial e divórcio depois da EC 66?