Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF decidiu no Tema 498 que é inconstitucional tratar companheiros de forma diferente dos cônjuges na herança: o art. 1.790 do Código Civil foi afastado e aplica-se à união estável o mesmo regime sucessório do casamento, previsto no art. 1.829 do Código Civil.
O Código Civil de 2002 trazia, no art. 1.790, regras sucessórias próprias para a união estável, em geral menos vantajosas do que as aplicáveis ao cônjuge. O STF considerou essa distinção inconstitucional e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras do art. 1.829, válidas para o casamento.
Na prática, a companheira herda na mesma posição em que herdaria se fosse casada: concorre com descendentes ou ascendentes conforme as regras gerais e pode ser herdeira única na falta deles, tudo nos termos da ordem de vocação hereditária comum.
A equiparação pressupõe que a união estável exista e seja reconhecida. Se não houver escritura ou reconhecimento prévio, será preciso comprovar a convivência com as características de entidade familiar, o que os tribunais examinam caso a caso, com base nas provas de cada situação.
O montante que cabe à companheira também depende do regime de bens da união e da existência de descendentes, ascendentes e patrimônio particular ou comum, questões que a tese não resolve de forma automática. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES (Vice-Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. TERMO INICIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. HERANÇA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental apresentado por ROSILI FABIANI PUPPI E OUTROS contra decisão que negou seguimento ao recurso …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. VÍTIMAS. ESPÓLIOS. HERANÇA JACENTE. PATRIMÔNIO A SER ARRECADADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o crime de esteli…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão singular que inviabilizou o processamento de apelo extremo sobre o reconhecimento de união estável após a morte. 2. A parte recorrente buscou reverter a decisão singular, questionando a aplicação da Súmula 279/S…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/09/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Licença-parental. Arts. 137, caput, 139, parágrafo único, da Lei Complementar 46/1994; arts. 3º, caput, 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 855/2017. 3. Inadmissibilidade de diferenciação entre filhos biológicos e adotivos. Equiparação das licenças. 4. Licença-parental aos pais solo. Ausência de norma estadual. Proteção insuficiente. Violação à isonomia, à proteção integral e à vedação à discriminação. 5. Licença-maternidade às se…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/07/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-ESPOSA A SERVIDOR PÚBLICO DO SEXO MASCULINO CASADO OU UNIDO À COMPANHEIRA HÁ PELO MENOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIOS POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL. APLICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. PRECE…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.