Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depois da EC 66/2010, a separação judicial deixou de existir como figura autônoma e não é mais etapa prévia do divórcio. O STF fixou isso no Tema 1053: quem quer encerrar o casamento vai direto ao divórcio. Apenas quem já estava separado antes mantém esse estado civil, por se tratar de ato jurídico perfeito.
Antes da EC 66/2010, o casal costumava passar por duas etapas: primeiro a separação, que encerrava os deveres do casamento sem dissolvê-lo, e depois o divórcio, que permitia novo casamento. A emenda constitucional eliminou a exigência de prazos e etapas, e o STF confirmou que a separação judicial não subsiste mais no ordenamento jurídico.
Na prática, isso significa que não há mais diferença operacional entre os dois caminhos para quem decide se separar hoje: o único instituto disponível para dissolver o casamento é o divórcio, que pode ser pedido a qualquer tempo, sem necessidade de demonstrar culpa ou cumprir período de separação de fato ou de direito.
A tese preserva a situação de quem já havia se separado judicialmente ou por escritura pública antes da mudança. Essas pessoas mantêm o estado civil de separadas, porque a separação consumada é ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Quem está nessa condição pode, se quiser, converter a situação em divórcio a qualquer momento. O que não existe mais é a possibilidade de iniciar uma nova separação judicial.
Para quem pretende encerrar o casamento hoje, o caminho é o divórcio direto, judicial ou extrajudicial conforme o caso. Situações particulares, como discussões patrimoniais ou de guarda, seguem sendo examinadas pelos tribunais caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Terceirização. Pejotização. Alegada violação ao entendimento desta Suprema Corte no julgamento da ADPF 324, das ADCs 48 e 66, das ADIS 3.991 e 5.625, e do Tema 725 da repercussão geral. Sobrestamento do processo pelo Juízo reclamado até o julgamento do mérito do tema 1389 da repercussão geral. Possibilidade de adequação da decisão reclamada à pretensão da reclamante. Ausência de interesse de agir. Embargos de …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que manteve a condenação da parte agravante pe…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 20/10/2025
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO RECLAMADO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação à autoridade da decisão proferida por esta…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intervenção judicial em políticas públicas. Instalação de sala da Defensoria Pública em presídio. Separação de poderes. Reserva do possível. Normas orçamentárias. Ofensa. Não ocorrência. Tema 220. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF. Compreensão diversa. reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. Agravo interno não provido. I…
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