Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ decidiu no Tema 643 que a pensão por morte do filho não inválido cessa aos 21 anos e não pode ser restabelecida depois disso, porque a lei previdenciária é taxativa e o Judiciário não pode criar hipótese de prorrogação não prevista pelo legislador.
A legislação previdenciária define de forma fechada quem é dependente e até quando recebe a pensão por morte. Para o filho, o limite é a maioridade previdenciária de 21 anos, salvo invalidez. O STJ entendeu que essa lista é taxativa: não cabe ao Judiciário ampliar as hipóteses de manutenção do benefício, sob pena de legislar no lugar do Congresso.
Por isso, atingidos os 21 anos, o filho não inválido perde a condição de dependente e não há como restabelecer a pensão com base em outros fundamentos, como necessidade econômica.
A tese fecha a porta para pedidos de prorrogação da pensão após os 21 anos fundados em situações não previstas em lei. A ressalva relevante é a invalidez: o filho inválido não se submete ao limite etário, e a comprovação dessa condição é examinada caso a caso pelos tribunais.
Regimes próprios de servidores e regras específicas de outras carreiras podem ter disciplina distinta, o que depende da legislação aplicável a cada situação concreta.
“Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.”
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j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Está Corte em sede de recurso repetitivo, tema n. 643/STJ decidiu que "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiá…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: PENSÃO POR MORTE. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATOS DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NOVAS NÚPCIAS. CESSAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO POR MORTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. TEMA REPERCUSSÃO 350/STF. NE STA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.I - Na origem, tra…
j. 03/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/03/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIÁRIO MAIOR E NÃO INVÁLIDO. CESSAÇÃO EM RAZÃO DA MAIORIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - No caso, não há falar em contraditório para cessação da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 01/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/08/2024
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