Empresa do Simples Nacional pode aproveitar a alíquota zero do Perse?

As duas condições fixadas pela tese

A primeira parte da tese trata dos prestadores de serviços turísticos: para usufruir da alíquota zero criada pela Lei 14.148/2021, é necessário que a empresa estivesse previamente inscrita no Cadastur, o cadastro previsto na Lei 11.771/2008. Sem essa inscrição, o benefício não se aplica.

A segunda parte fecha a porta para as empresas do Simples Nacional: a LC 123/2006 veda que optantes desse regime aproveitem incentivos fiscais não previstos na própria sistemática simplificada, e essa vedação alcança a alíquota zero do Perse.

O que isso significa na prática

Empresas do setor de eventos e turismo que estavam no Simples Nacional durante a vigência do benefício não conseguem, pela via judicial, estender a si a alíquota zero, ainda que tenham sido diretamente afetadas pela pandemia.

Para as empresas fora do Simples, a verificação da inscrição no Cadastur e do enquadramento das atividades é feita caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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