Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, é possível reconhecer o pescador ou marisqueiro atingido por danos individuais da exploração de complexo hidrelétrico como consumidor por equiparação (bystander), pois o dano ambiental que ultrapassa a atividade e lesa terceiros caracteriza acidente de consumo, atraindo o Código de Defesa do Consumidor e a competência da vara especializada.
O CDC define consumidor como o destinatário final de produto ou serviço, mas o art. 17 amplia esse conceito para equiparar a consumidores todas as vítimas do evento danoso. Essa equiparação, conhecida como figura do bystander, vale apenas para as hipóteses de fato do produto ou do serviço, quando um defeito exterior ultrapassa o objeto e gera risco à segurança física ou psíquica de consumidores ou terceiros.
No caso analisado, os danos alegados por pescadores e marisqueiros decorriam do processo de produção de energia elétrica como um todo. O STJ entendeu que isso basta para atrair a disciplina da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e, com ela, a caracterização do consumidor por equiparação.
O julgado reforça que a atividade das empresas se destina à produção de um verdadeiro produto, já que as energias com valor econômico têm natureza de bem móvel pelo Código Civil. Também considerou irrelevante saber se a energia é usada pelas próprias empresas, distribuída ao usuário final ou entregue à Administração Pública: em qualquer cenário, o complexo hidrelétrico é explorado em prol da atividade empresarial.
A consequência prática do enquadramento é dupla: incidem as regras protetivas do CDC sobre a ação indenizatória e a competência é do juízo da vara especializada em relações de consumo. Como a equiparação depende da demonstração do acidente de consumo, os tribunais examinam caso a caso a origem e a extensão dos danos alegados.
Pescadores e marisqueiros que comprovem prejuízos individuais ligados ao impacto ambiental da usina podem litigar sob o regime do CDC, com as vantagens processuais e materiais próprias da relação de consumo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANO AMBIENTAL. CONDIÇÃO DE PESCADOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em rec…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CHEIAS ASSOCIADAS À CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes das cheias do Rio Madeira em área impactada por usina hidrelétrica, ap…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS. INCIDÊNCIA DO CDC E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferido em agravo interno em conflito negativo de competência.2. A controvérsia tem origem em ação de indenização por danos ambientais com…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial oriundo de ação de indenização por danos morais ajuizada por menor contra concessionária de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial oriundo de ação de indenização por danos morais ajuizada por menor contra concessionária de u…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que deu parcial provimento para inverter o ônus da prova quanto aos fatos ambientais e excludentes de responsabilidade, mantendo ao autor a prova de sua condição de pescador.2. A controvérsia t…
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