O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao seguro D&O contratado por empresa para seus administradores?

A teoria finalista mitigada e o seguro empresarial

O STJ adota a teoria finalista mitigada: mais do que verificar quem é o destinatário fático ou econômico do serviço, examina-se a vulnerabilidade concreta (técnica, jurídica, fática ou informacional) de quem contrata. Uma pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquire produto ou serviço em evidente inferioridade frente ao fornecedor.

Por isso, o próprio STJ reconhece relação de consumo no seguro empresarial comum, quando a empresa protege o próprio patrimônio como destinatária final, sem integrar a apólice aos produtos e serviços que oferece. O Seguro RC D&O, porém, tem objeto diverso.

Por que o D&O é tratado como insumo da atividade

O RC D&O garante o risco de prejuízos causados por atos ilícitos culposos dos executivos na gestão da sociedade, de subsidiárias e coligadas. Ao proteger o patrimônio pessoal dos gestores, o seguro incentiva gestões arrojadas e empreendedoras, beneficiando diretamente a atividade-fim da empresa contratante.

Como a apólice funciona como insumo da atividade empresarial, e a contratante, em regra de grande porte e com assessoria especializada, não é hipossuficiente técnica, não se configura relação de consumo. Os litígios sobre essas apólices se resolvem pelo regime contratual comum, sem as proteções do CDC, embora a análise da vulnerabilidade seja sempre feita à luz do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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