Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme decidiu o STF no Informativo 984, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS promovido pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 configura majoração tributária indireta e, por isso, submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição.
A discussão surge quando o governo, em vez de aumentar a alíquota diretamente, reduz um coeficiente de redução que vinha sendo aplicado. O resultado prático é o mesmo: o contribuinte passa a pagar mais tributo do que pagava antes.
O STF entendeu que essa técnica configura majoração tributária indireta. Como as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS estão sujeitas à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição, o aumento só pode produzir efeitos noventa dias após a publicação da norma que o promoveu.
O nome dado à medida não importa: se a alteração normativa eleva a carga tributária efetiva de PIS e COFINS, a noventena deve ser respeitada. Cobranças exigidas dentro desse intervalo de noventa dias podem ser questionadas pelo contribuinte.
A aplicação do entendimento a outros decretos e mecanismos de aumento indireto depende da demonstração de que houve efetiva elevação da carga tributária, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 submete-se à anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 195, § 6º).”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/03/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/12/2025
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
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