Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É a declaração mensal, feita via PGDAS-D e materializada no documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), que marca o início da prescrição, segundo entendimento do STJ divulgado em informativo. A declaração anual (DEFIS) é obrigação acessória e não serve de termo inicial do prazo prescricional.
No Simples Nacional, os tributos são lançados por homologação: o contribuinte presta informações mensais que geram automaticamente o cálculo do valor devido. Aplicando a orientação firmada no Tema 383 dos repetitivos, o STJ entende que a prescrição começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à data em que o tributo foi declarado e não pago, o que ocorrer por último.
Embora tanto a declaração mensal quanto a anual tenham efeito de confissão de dívida, é o fornecimento mensal de informações, via PGDAS-D e refletido no DAS, que constitui o crédito tributário. A DEFIS, declaração anual prevista na LC 123/2006, é obrigação acessória voltada ao acompanhamento de dados econômicos e fiscais, e não desloca o termo inicial da prescrição.
A definição do marco inicial pode ser decisiva em execuções fiscais: contar o prazo a partir da declaração anual, mais tardia, alonga artificialmente o período de cobrança. Com o entendimento do STJ, execuções ajuizadas mais de cinco anos após a declaração mensal não paga (ou o vencimento, se posterior) tendem a ser atingidas pela prescrição.
Empresas do Simples que respondem a cobranças antigas devem verificar as datas das declarações mensais e dos vencimentos de cada competência, pois a análise da prescrição é feita caso a caso pelos tribunais.
“O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.124 DO STJ. DISTINGUISHING. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO TARDIO DE UM DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo recorrente contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a rev…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE/SAC. PRESCRIÇÃO DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.1. A discussão gira em torno da legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price/SAC nos empréstimos da FUN…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, com prejuízo do exame pela alínea c.2. A controvérsia decorre de ação…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FENERATÍCIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR DEPENDER DE REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). RENOVAÇÃO/REPACTUAÇÃO COM NOVAÇÃO. TERMO INICIAL NA ÚLTIMA CONTRATAÇ…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
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