Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É a declaração mensal, feita via PGDAS-D e materializada no documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), que marca o início da prescrição, segundo entendimento do STJ divulgado em informativo. A declaração anual (DEFIS) é obrigação acessória e não serve de termo inicial do prazo prescricional.
No Simples Nacional, os tributos são lançados por homologação: o contribuinte presta informações mensais que geram automaticamente o cálculo do valor devido. Aplicando a orientação firmada no Tema 383 dos repetitivos, o STJ entende que a prescrição começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à data em que o tributo foi declarado e não pago, o que ocorrer por último.
Embora tanto a declaração mensal quanto a anual tenham efeito de confissão de dívida, é o fornecimento mensal de informações, via PGDAS-D e refletido no DAS, que constitui o crédito tributário. A DEFIS, declaração anual prevista na LC 123/2006, é obrigação acessória voltada ao acompanhamento de dados econômicos e fiscais, e não desloca o termo inicial da prescrição.
A definição do marco inicial pode ser decisiva em execuções fiscais: contar o prazo a partir da declaração anual, mais tardia, alonga artificialmente o período de cobrança. Com o entendimento do STJ, execuções ajuizadas mais de cinco anos após a declaração mensal não paga (ou o vencimento, se posterior) tendem a ser atingidas pela prescrição.
Empresas do Simples que respondem a cobranças antigas devem verificar as datas das declarações mensais e dos vencimentos de cada competência, pois a análise da prescrição é feita caso a caso pelos tribunais.
“O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 18/05/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FENERATÍCIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR DEPENDER DE REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). RENOVAÇÃO/REPACTUAÇÃO COM NOVAÇÃO. TERMO INICIAL NA ÚLTIMA CONTRATAÇ…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
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