Empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins na compra de produtos sujeitos à tributação monofásica?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Não. O STJ fixou no Tema 1093 que é vedada a constituição de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. O art. 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe ao REPORTO, mas só autoriza a manutenção de créditos cuja constituição não era vedada, sem criar creditamento na monofasia.

Monofasia e não cumulatividade não se confundem

Na tributação monofásica, a cobrança de PIS e COFINS se concentra em um único elo da cadeia, e os demais ficam desonerados. Não havendo dupla ou múltipla tributação, não há cumulatividade a neutralizar, e por isso o princípio da não cumulatividade não gera direito a crédito nessas situações, em linha com a Súmula Vinculante 58 e o Tema 844 do STF.

A vedação decorre das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, I, b), que impedem o crédito sobre o custo de aquisição de bens monofásicos, conforme definido pelo Decreto-Lei 1.598/1977.

O alcance real do art. 17 da Lei 11.033/2004

A tese esclarece dois pontos sobre o dispositivo frequentemente invocado pelos contribuintes. Primeiro, o benefício do art. 17 não é exclusivo das empresas do REPORTO, alcançando outros contribuintes. Segundo, ele trata apenas da manutenção de créditos validamente constituídos, ou seja, permite não estornar créditos de aquisições plurifásicas quando a venda posterior ocorre com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

O que o dispositivo não faz é autorizar a criação de créditos sobre bens monofásicos, cuja constituição a legislação veda. A empresa que revende tanto produtos monofásicos quanto plurifásicos pode apurar créditos apenas em relação a estes últimos.

O que isso significa na prática

Por se tratar de tese repetitiva, o entendimento vincula os demais órgãos do Judiciário. Revendedores de bebidas, medicamentos, autopeças e outros produtos monofásicos não conseguem judicialmente o creditamento sobre essas aquisições, e a análise de cada operação depende da identificação do regime aplicável a cada bem, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 734 do STJ · Tema 844

“(i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). (ii) O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. (iii) O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. (iv) Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. (v) O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.”

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