Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quanto à COFINS. O Tema 624 do STJ definiu que as mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são receitas de atividades próprias da entidade, alcançadas pela isenção do art. 14, X, da MP 2.158-35/2001, e declarou ilegal a restrição imposta pelo art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002 nessa extensão.
A isenção legal alcança as receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos. A controvérsia estava em saber se as mensalidades escolares entrariam nesse conceito ou se seriam receita de natureza contraprestacional, fora da isenção, como pretendia a Receita Federal na IN/SRF 247/2002.
A tese resolveu a favor das instituições de ensino: cobrar mensalidade dos alunos é justamente o exercício da atividade educacional que constitui a finalidade da entidade. Por isso, essas receitas são atividades próprias e estão cobertas pela isenção da MP 1.858/99, atual MP 2.158-35/2001.
Ao restringir o conceito de atividades próprias para excluir receitas com caráter contraprestacional, o art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002 extrapolou a lei que pretendia regulamentar. A tese declara flagrante essa ilicitude na extensão em que a norma infralegal reduziu o alcance da isenção.
Na prática, instituições de ensino sem fins lucrativos que recolheram o tributo sobre mensalidades podem discutir a cobrança e eventuais restituições, observados os requisitos para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, que a administração e os tribunais verificam caso a caso.
“As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2o, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.”
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j. 18/05/2026
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