Tema Repetitivo 1067 (STJ) · REsp 1822420/SP
“Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.”
Plano de saúde é obrigado a cobrir fertilização in vitro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O Tema 1067 do STJ definiu que os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento de fertilização in vitro, salvo se houver disposição contratual expressa prevendo essa cobertura. Quem tem cláusula específica no contrato pode exigir o custeio; sem ela, a negativa da operadora tende a ser considerada válida.
A regra e a exceção contratual
A tese estabelece que o custeio da fertilização in vitro não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde. A única exceção reconhecida é a existência de disposição contratual expressa: se o contrato prevê a cobertura desse tratamento, a operadora deve cumpri-lo.
Na ausência de cláusula específica, a negativa da operadora tende a ser considerada legítima, e a pretensão de custeio pela via judicial encontra o obstáculo direto da tese repetitiva.
O que isso significa na prática
O primeiro passo de quem busca a fertilização in vitro pelo plano é examinar o contrato e verificar se há previsão expressa de cobertura. A tese trata especificamente da fertilização in vitro; outros procedimentos ligados à saúde reprodutiva não são alcançados por ela e dependem de análise própria, caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 11/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A controvérsia dos autos está em definir se a r…
Acórdão
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