Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ entende que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, de medicamentos para tratamento domiciliar, com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. As exceções são os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação assistida (home care) e os fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim.
Medicamento de uso domiciliar é aquele prescrito para administração fora de unidade de saúde, tipicamente comprado em farmácia e ingerido pelo próprio paciente. Para esses fármacos, a Lei dos Planos de Saúde autoriza a exclusão de cobertura, e o STJ considera essa limitação lícita, inclusive quando prevista em contrato.
A obrigatoriedade de custeio na saúde suplementar existe durante a internação hospitalar (abrangido o home care), na quimioterapia oncológica ambulatorial, para antineoplásicos orais de uso domiciliar e correlacionados, e para medicamentos vinculados a procedimentos do rol da ANS.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas subsidiariamente aos planos de saúde, prevalecendo a lei especial. Nada impede, porém, que a operadora ofereça medicação de uso domiciliar por liberalidade, por previsão no contrato principal ou por contratação acessória facultativa regulamentada pela ANS.
Para os remédios de alto custo fora da cobertura privada, a via institucional é a assistência farmacêutica do SUS, que mantém política pública de acesso a medicamentos por meio de instrumentos como a RENAME.
Quem recebe prescrição de remédio oral para tomar em casa, fora das exceções legais, dificilmente conseguirá impor o custeio à operadora. O enquadramento do fármaco (se é de uso verdadeiramente domiciliar ou se exige administração assistida) é decisivo e os tribunais o examinam caso a caso.
“É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. USO DOMICILIAR. TROMBOFILIA. GESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE.1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento - Enoxaparina Sódica, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de trombofilia diagnosticada durante a gestação da beneficiária.2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicam…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE.1. Discute-se nos autos a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol RSHO BR" 6000 mg/60mL).2. Nos termos d…
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. LICITUDE. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.1. É lícita a exclusão, pelo Plano de Saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - ou seja, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, excetuand…
j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA REFRATÁRIA. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido por Tribunal estadual que,…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em a…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em a…
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