Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, com limite temporal. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, a operadora de plano de saúde deve custear a criopreservação de óvulos de paciente com câncer de mama como medida preventiva à infertilidade, efeito adverso previsível da quimioterapia, até a alta desse tratamento. Depois da alta, os custos passam a ser da beneficiária.
O STJ diferencia duas situações. O tratamento da infertilidade em si, segundo a jurisprudência citada no julgado, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Já a prevenção da infertilidade, quando ela é efeito adverso previsível de tratamento coberto pelo plano, como a quimioterapia para câncer de mama, entra no âmbito da cobertura.
O fundamento é o princípio médico primum, non nocere (primeiro, não prejudicar): dele se extrai o dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável decorrente do tratamento prescrito.
Se a operadora cobre a quimioterapia para o câncer de mama, deve cobrir também a prevenção dos efeitos adversos previsíveis dela decorrentes, como a infertilidade, para possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento.
A obrigação, porém, não é indefinida: o custeio da criopreservação é devido até a alta da quimioterapia. A partir daí, eventuais custos de manutenção correm por conta da beneficiária, se ela desejar prosseguir com o armazenamento.
Pacientes oncológicas com prescrição de quimioterapia e risco documentado de infertilidade podem exigir da operadora o custeio da criopreservação durante o tratamento. Os tribunais examinam caso a caso a prescrição médica, o risco concreto de infertilidade e o marco da alta, que define a transferência dos custos.
“A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito para câncer de mama, até a alta da quimioterapia.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA N. 7…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial.Plano de saúde. Exame PET-CT para tratamento de câncer. Rol da ANS. Lei 14.454/2022. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior. Recurso especial desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e consequente incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial fo…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AVASTIN - BEVACIZUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NATUREZA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que julgara procedente ação de obrigação de fazer, para determinar o…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que julgara procedente ação de obrigação de fazer, para determinar…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA QUIMIOTERAPIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. A agravante não enfrentou objetivamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a repetir a tese …
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