Informativo 673 do STJ · ANS 387
“É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.”
Plano de saúde é obrigado a custear a criopreservação de óvulos antes da quimioterapia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em parte. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, é devida a cobertura da criopreservação de óvulos de paciente fértil que fará quimioterapia com prognóstico de falência ovariana, como medida preventiva à infertilidade, até a alta do tratamento quimioterápico. Após a alta, os custos passam a ser da beneficiária.
Por que a cobertura é devida nesse caso
A Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória a inseminação artificial, o que abrange a manipulação laboratorial de óvulos e outras técnicas de reprodução assistida. Por isso, em contexto de mera reprodução assistida, a jurisprudência não impõe à operadora o custeio da criopreservação.
O caso julgado, porém, é diferente: a paciente fértil, sujeita a quimioterapia com prognóstico de falência ovariana, busca atenuar efeito colateral previsível e evitável do tratamento. Aplicam-se o princípio médico primum, non nocere e o art. 35-F da Lei 9.656/1998, segundo o qual a cobertura dos planos abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade.
A distinção decisiva e o limite temporal
O julgado destaca a distinção entre a paciente fértil que busca a criopreservação para prevenir a infertilidade, hipótese em que a cobertura é devida, e a paciente já infértil que pleiteia o procedimento como meio de reprodução assistida, situação sem obrigatoriedade de cobertura.
A condenação da operadora alcança parte do procedimento: o custeio vai até a alta do tratamento quimioterápico. A partir da alta, eventuais custos de manutenção do material ficam a cargo da beneficiária.
O que isso significa na prática
O elemento central é a finalidade preventiva: é preciso demonstrar que a paciente é fértil e que a quimioterapia prescrita traz risco concreto de falência ovariana. Os tribunais examinam caso a caso o prognóstico médico e o enquadramento do pedido como prevenção de efeito adverso, e não como reprodução assistida.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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