Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, autorizar a entrada na residência para efetuar uma prisão não é um salvo-conduto para vasculhar todo o imóvel em busca de provas. A diligência deve se limitar à sua finalidade; a procura indistinta configura pescaria probatória (fishing expedition) e gera nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.
O julgado distingue duas autorizações diferentes: ingressar no domicílio para efetuar uma prisão e realizar busca à procura de drogas ou outros objetos. Como o ingresso em morada alheia restringe fortemente a intimidade, ele deve se circunscrever ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência, na linha do art. 248 do CPP.
Se até o executor de mandado judicial de busca deve respeitar os limites do escopo autorizado, com mais razão isso vale quando o ingresso ocorre sem prévia ordem judicial, como no flagrante. Extrapolar a finalidade contamina as provas colhidas.
O STJ ilustra: se o mandado autoriza a busca de um celular furtado, aproveitar a diligência para levar cães farejadores atrás de drogas desvia da finalidade; se policiais entram na casa em perseguição para prender um roubador e recuperar a motocicleta, não podem em seguida vasculhar o imóvel à procura de entorpecentes. Em ambos os casos, o ingresso é lícito, mas a apreensão das drogas é ilegal.
A ressalva é o encontro fortuito de provas: o que for achado casualmente, no cumprimento regular da diligência, pode ser admitido. O que se veda é a procura deliberada fora do escopo. Os tribunais examinam caso a caso se houve achado casual ou desvio de finalidade.
“Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória ( fishing expedition ), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM AMBIENTE VIRTUAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS. DISTINÇÃO ENTRE INTERCEPTAÇÃO DE FLUXO E BUSCA DE DADOS ESTÁTICOS. DESNECESSIDADE DE PENA DE RECLUSÃO E DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL ESTRITA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal incidental à prisão. Mandado de prisão em aberto.Serendipidade. Prisão preventiva mantida. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Fato relevante. Alegação de ausência de fundada suspeita para busca pessoal, sob o argumento de que o mandado de prisão somente foi apresentado na audiência …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Busca e apreensão domiciliar. Apreensão de aparelho celular em endereço alvo de mandado judicial. Alegação de fishing expedition afastada. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconheciment o da ilicitude da apreensão e do uso probatório de dados extr…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGRA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia a declaração de nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar por suposta falta de fundamentação concreta e por alegada configu…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
PENAL. HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. NULIDADES. BUSCA E APREENSÃO. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. FISHING EXPEDITION. SERENDIPIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. DOSIMETRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.1. É inadmissível a utilização do habeas corpus para nova revisão da condenação imposta e mantida pel…
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 09/06/2026
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