Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, autorizar a entrada na residência para efetuar uma prisão não é um salvo-conduto para vasculhar todo o imóvel em busca de provas. A diligência deve se limitar à sua finalidade; a procura indistinta configura pescaria probatória (fishing expedition) e gera nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.
O julgado distingue duas autorizações diferentes: ingressar no domicílio para efetuar uma prisão e realizar busca à procura de drogas ou outros objetos. Como o ingresso em morada alheia restringe fortemente a intimidade, ele deve se circunscrever ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência, na linha do art. 248 do CPP.
Se até o executor de mandado judicial de busca deve respeitar os limites do escopo autorizado, com mais razão isso vale quando o ingresso ocorre sem prévia ordem judicial, como no flagrante. Extrapolar a finalidade contamina as provas colhidas.
O STJ ilustra: se o mandado autoriza a busca de um celular furtado, aproveitar a diligência para levar cães farejadores atrás de drogas desvia da finalidade; se policiais entram na casa em perseguição para prender um roubador e recuperar a motocicleta, não podem em seguida vasculhar o imóvel à procura de entorpecentes. Em ambos os casos, o ingresso é lícito, mas a apreensão das drogas é ilegal.
A ressalva é o encontro fortuito de provas: o que for achado casualmente, no cumprimento regular da diligência, pode ser admitido. O que se veda é a procura deliberada fora do escopo. Os tribunais examinam caso a caso se houve achado casual ou desvio de finalidade.
“Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória ( fishing expedition ), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 18/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 18/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO E COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. FISHING EXPEDITION. EXTENSÃO DE EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.2. Fato relevante. A impetração questiona a licitude de prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, supostamente precedido de co…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. JOGOS DE AZAR. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO GENÉRICO E FISHING EXPEDITION. DECISÃO QUE DEMONSTRA OS OBJETIVOS DA MEDIDA INVESTIGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. O recorrente sustenta nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica, ausência de descrição do objeto e violação aos arts. 243 d…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
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