Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF noticiado no Informativo 846, interpretar como obrigatória a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha sem que a ofendida tenha pedido sua realização viola a Constituição e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, por discriminar injustamente a própria vítima de violência.
A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 é o momento em que a vítima pode, perante o juiz, retratar-se da representação nos casos em que a lei o admite. O ponto decidido é que essa audiência não deve ser designada de ofício, como etapa automática do procedimento: ela pressupõe iniciativa da ofendida.
Transformar a audiência em ato obrigatório inverteria a finalidade protetiva da norma, expondo a mulher a nova pressão para desistir da persecução penal. Por isso o STF considerou que a designação sem pedido da vítima discrimina injustamente quem a lei quis proteger.
Se a vítima não manifestou intenção de se retratar, o processo segue seu curso normal, sem necessidade de designação da audiência. A ausência do ato, nesse cenário, não gera nulidade, pois a audiência só se justifica quando provocada pela ofendida.
Em cada caso, cabe ao juízo verificar se houve manifestação da vítima nesse sentido e se a hipótese admite retratação. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, sempre à luz da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha.
“A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa:Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Revisão criminal. Prova nova. Retratação da vítima formalizada em ata notarial. Ausência de contraditório judicial. Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em h…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 14/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO E QUANTO À AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM O PARADIGMA APONTADO. DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.452. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU S…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO E PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando ausência de fundamentação adequada, postula a revogação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Estupro de vulnerável. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Violação reflexa à constituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário. No apelo extremo, a defesa…
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