Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Para o STJ, em julgado divulgado em informativo, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial sem mandado incumbe ao Estado, em caso de dúvida, e deve ser registrada em áudio e vídeo, com preservação do registro enquanto durar o processo. Sem essa comprovação, configura-se constrangimento ilegal.
A partir do julgamento do HC 598.051/SP pela Sexta Turma, consolidou-se que o consentimento do morador só valida o ingresso de agentes estatais na residência se for voluntário e livre de qualquer constrangimento ou coação. Em caso de dúvida, o ônus de provar essa voluntariedade é do Estado, não do morador.
O registro da autorização deve ser feito em áudio e vídeo, justamente para não deixar dúvidas sobre o consentimento, e a permissão também deve ser documentada por escrito sempre que possível. A prova precisa ser preservada durante todo o processo.
No caso concreto, a entrada na residência ocorreu após denúncia anônima de tráfico, sem investigações prévias que confirmassem os fatos ou indicassem que o suspeito ocultava drogas ou objetos mencionados no art. 240 do CPP. Faltavam, portanto, fundadas razões para a diligência.
A consequência prática é relevante: sem mandado, sem fundadas razões e sem registro idôneo do consentimento, o ingresso é ilegal e as provas obtidas ficam comprometidas. Os tribunais avaliam caso a caso a existência desses requisitos, mas a exigência do registro audiovisual funciona como padrão de validade da diligência.
“A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias …
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o age…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o agen…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FLAGRANTE DELITO. MANDADO DE PRISÃO ABERTO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, afastando a existência de flagrante ilegalidade e mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão p…
j. 05/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se conhece de habeas corpus que reproduz pretensão anteriormente deduzida perante esta Corte Superior, quando configurada identidade de objeto, causa de pedir e ato coator, caracterizando mera reiteração de pedido.2. Ainda que superado o …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. EXAME A SER REALIZADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o tranca…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.