Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Para o STJ, em julgado divulgado em informativo, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial sem mandado incumbe ao Estado, em caso de dúvida, e deve ser registrada em áudio e vídeo, com preservação do registro enquanto durar o processo. Sem essa comprovação, configura-se constrangimento ilegal.
A partir do julgamento do HC 598.051/SP pela Sexta Turma, consolidou-se que o consentimento do morador só valida o ingresso de agentes estatais na residência se for voluntário e livre de qualquer constrangimento ou coação. Em caso de dúvida, o ônus de provar essa voluntariedade é do Estado, não do morador.
O registro da autorização deve ser feito em áudio e vídeo, justamente para não deixar dúvidas sobre o consentimento, e a permissão também deve ser documentada por escrito sempre que possível. A prova precisa ser preservada durante todo o processo.
No caso concreto, a entrada na residência ocorreu após denúncia anônima de tráfico, sem investigações prévias que confirmassem os fatos ou indicassem que o suspeito ocultava drogas ou objetos mencionados no art. 240 do CPP. Faltavam, portanto, fundadas razões para a diligência.
A consequência prática é relevante: sem mandado, sem fundadas razões e sem registro idôneo do consentimento, o ingresso é ilegal e as provas obtidas ficam comprometidas. Os tribunais avaliam caso a caso a existência desses requisitos, mas a exigência do registro audiovisual funciona como padrão de validade da diligência.
“A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 05/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se conhece de habeas corpus que reproduz pretensão anteriormente deduzida perante esta Corte Superior, quando configurada identidade de objeto, causa de pedir e ato coator, caracterizando mera reiteração de pedido.2. Ainda que superado o …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. EXAME A SER REALIZADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o tranca…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. EXAME A SER REALIZADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o trancame…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSA IDENTIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR REGISTRADO EM VÍDEO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PLURALIDADE DE DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊN…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. ILICITUDE DAS PROVAS E NULIDADE DERIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE E VOLUNTÁRIO. DESLOCAMENTO SEM JUSTIFICATIVA ENTRE LOCAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme em salientar que "a entrada for…
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