Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito ou em outro procedimento de polícia judiciária que digam respeito ao direito de defesa. Negar acesso ao que já está nos autos viola diretamente a súmula.
O direito assegurado é do defensor, atuando no interesse do investigado, e alcança os elementos de prova já documentados no procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária. Sigilo decretado no inquérito não pode ser oposto ao advogado quanto ao material já juntado que interesse à defesa.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Judiciário e a administração pública. A negativa de acesso pode ser atacada inclusive por reclamação diretamente ao STF, além dos meios ordinários.
A garantia tem duas balizas importantes. Primeiro, vale para o que já está documentado: diligências em andamento e ainda não reduzidas a termo, como uma interceptação em curso, podem permanecer temporariamente fora do alcance da defesa, justamente para não frustrar a investigação.
Segundo, o acesso se refere aos elementos que digam respeito ao exercício do direito de defesa do representado. Os tribunais examinam caso a caso discussões sobre a extensão desse acesso, como material que envolva terceiros, mas a regra é clara: documento juntado aos autos que interesse à defesa não pode ser sonegado ao advogado.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS. ACESSO. INDEFERIMENTO. DADOS ESTRANHOS À ACUSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou sequência a habeas corpus ante a ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante sustenta haver sido negado à defesa o acesso à integralidade do acervo p…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO. ACESSO. ENVOLVIDO. INDEFERIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante aponta a negativa de acesso da defesa aos elementos proba…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO-CRIME. ELEMENTOS DE PROVA. DEFESA. ACESSO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante alega negativa de acesso a elementos probatórios documentados no processo de origem, insistindo na ofensa …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a dados técnicos e metadados. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação constitucional, fundada na ausência de estrita aderência ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 2. Pretensão do agravante de obter acesso a metadados, arquivos de extração forense e identificação funcional de servidor policia…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Súmula vinculante nº 14. Acesso não negado a elementos de prova, exceto a diligências em curso. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada contra decisão proferida pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís/MA, sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 14 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. MEDIDA CAUTELAR. ACESSO. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS EM CURSO. SIGILO JUSTIFICADO. ATO RECLAMADO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma – s…
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