Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito ou em outro procedimento de polícia judiciária que digam respeito ao direito de defesa. Negar acesso ao que já está nos autos viola diretamente a súmula.
O direito assegurado é do defensor, atuando no interesse do investigado, e alcança os elementos de prova já documentados no procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária. Sigilo decretado no inquérito não pode ser oposto ao advogado quanto ao material já juntado que interesse à defesa.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Judiciário e a administração pública. A negativa de acesso pode ser atacada inclusive por reclamação diretamente ao STF, além dos meios ordinários.
A garantia tem duas balizas importantes. Primeiro, vale para o que já está documentado: diligências em andamento e ainda não reduzidas a termo, como uma interceptação em curso, podem permanecer temporariamente fora do alcance da defesa, justamente para não frustrar a investigação.
Segundo, o acesso se refere aos elementos que digam respeito ao exercício do direito de defesa do representado. Os tribunais examinam caso a caso discussões sobre a extensão desse acesso, como material que envolva terceiros, mas a regra é clara: documento juntado aos autos que interesse à defesa não pode ser sonegado ao advogado.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a inquérito policial. Omissão judicial. Negativa tácita de acesso. Garantia da ampla defesa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação para garantir à reclamante o acesso aos elementos já documentados em inquérito policial. II. Questão em discussão 2…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental nos embargos de declaração na reclamação. Enunciado nº 14 da Súmula Vinculante. Acesso a elementos de investigação. Direito da vítima: Ausência de aderência estrita. Inadequação da via eleita. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada em desfavor de ato de Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comar…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. Acesso pleno aos autos. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de estrita aderência temática. utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu inexistente violação à Súmula Vi…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEFERIMENTO TEMPORÁRIO JUSTIFICADO. RISCO DE FRUSTRAR DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, fundada em suposta violação à Súmula Vinculante nº 14, diante da neg…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/03/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Penal. Processo penal. Excesso de prazo da investigação. Inquérito instaurado em 2018 e não finalizado. Ocorrência. Acesso às peças alusivas a termo de colaboração premiada pelo terceiro delatado. Direito garantido pela Súmula Vinculante nº 14. Agravo regimental provido. 1. No presente caso, verifica-se a existência de prazo desarrazoado e excessivo da investigação, a qual está em curso há mais de 7 (sete) anos. 2. A Suprema Corte já a…
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