Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese do STF divulgada em informativo, é inconstitucional a norma que permite a policiais e militares da ativa exercer a advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB, ainda que apenas para defesa de direitos pessoais. A previsão ofende os princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa.
A regra questionada criava uma inscrição especial na OAB para que policiais e militares em atividade pudessem advogar em causa própria. O STF entendeu que esse tratamento diferenciado quebra a isonomia em relação aos demais profissionais e às demais carreiras sujeitas a incompatibilidade com a advocacia.
A Corte também apontou ofensa à moralidade e à eficiência administrativa: a natureza das funções policiais e militares da ativa não se concilia com o exercício simultâneo da advocacia, nem mesmo na modalidade restrita à tutela de direitos pessoais.
Policiais e militares da ativa que precisem defender direitos próprios em juízo devem constituir advogado ou utilizar as vias em que a lei dispensa capacidade postulatória, pois não podem obter inscrição especial na OAB para atuar em causa própria enquanto permanecerem em atividade. A incompatibilidade, nos termos da tese, alcança inclusive a hipótese mais limitada, de defesa estritamente pessoal.
“É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/09/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à decisão na ADI nº 1.127/DF. Advocacia. Prerrogativa de recolhimento em sala de Estado-Maior (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94). Reclamante com inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Prerrogativa profissional afastada enquanto perdurar a suspensão. Ausência de aderência estrita. Situação diversa. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1.…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na reclamação. Tema 646 da repercussão geral. Concurso público. Limite etário. Isonomia. Militares. Deferimento parcial da liminar. Referendo de decisão liminar. *. Reclamação constitucional proposta contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a assegurar a participação de candidato, policial militar da ativa de outra unidade da Federação, em concurso público para i…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/08/2026
Ementa: Direito penal militar. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de Justificação. Natureza administrativa. Remessa dos autos. Sessão de deliberação de relatório. Alegação de julgamento extra petita. Perda de posto e patente. Negado provimento ao Agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se manteve acórdão do Superior …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. Legitimidade ativa para controle de constitucionalidade abstrato estadual. Conselho Estadual da OAB. Ator político peculiar. Defesa da ordem constitucional e democrática. Impossibilidade de restrição à sua legitimidade. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constit…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/04/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRO PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 936). I. Caso em exame 1. Examina-se no presente caso a exigência de inscr…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual civil. direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Incompatibilidade de cargo público com advocacia. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade. Majoração de honorários. Possibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraord…
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