Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese do STF divulgada em informativo, é inconstitucional a norma que permite a policiais e militares da ativa exercer a advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB, ainda que apenas para defesa de direitos pessoais. A previsão ofende os princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa.
A regra questionada criava uma inscrição especial na OAB para que policiais e militares em atividade pudessem advogar em causa própria. O STF entendeu que esse tratamento diferenciado quebra a isonomia em relação aos demais profissionais e às demais carreiras sujeitas a incompatibilidade com a advocacia.
A Corte também apontou ofensa à moralidade e à eficiência administrativa: a natureza das funções policiais e militares da ativa não se concilia com o exercício simultâneo da advocacia, nem mesmo na modalidade restrita à tutela de direitos pessoais.
Policiais e militares da ativa que precisem defender direitos próprios em juízo devem constituir advogado ou utilizar as vias em que a lei dispensa capacidade postulatória, pois não podem obter inscrição especial na OAB para atuar em causa própria enquanto permanecerem em atividade. A incompatibilidade, nos termos da tese, alcança inclusive a hipótese mais limitada, de defesa estritamente pessoal.
“É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Praças. Pmdf. Militar da ativa dos quadros da pmmg. Não aplicação do critério etário pela instância de origem com fundamento no princípio da isonomia. Súmulas 279 e 280 do stf. Inaplicável, ao caso, o tema 646 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso, co…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AC 302. DECISÃO. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão por meio da qual julgado procedente o pedido formulado, para, ante ofensa ao assentado na AC 302, determinar a suspensão de execuções fiscais be…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Convocação de policial militar da reserva remunerada para o serviço da ativa. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provid…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/02/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Convocação de policial militar da reserva remunerada para o serviço da ativa. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido…
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