Súmula 90 do STJ
“Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629)”
Policial militar que comete crime militar e crime comum ao mesmo tempo é julgado por qual justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Pelos dois juízos, cada um na sua esfera. A Súmula 90 do STJ determina que o policial militar responde perante a Justiça Estadual Militar pelo crime militar e perante a Justiça Comum pelo crime comum praticado simultaneamente. Ou seja, os processos são separados conforme a natureza de cada infração.
A separação obrigatória dos processos
Quando o policial militar pratica, no mesmo contexto fático, um crime militar e um crime comum, não há unificação dos julgamentos em um único juízo. A súmula impõe a cisão: o crime militar segue para a Justiça Militar estadual e o crime comum fica com a Justiça Comum.
Essa solução afasta a regra geral de reunião de processos por conexão, porque a competência da Justiça Militar tem assento constitucional e não pode ser ampliada para abarcar delitos comuns, nem reduzida para transferi-los ao juízo comum.
O que isso significa na prática
O mesmo fato pode gerar duas ações penais paralelas contra o policial militar, cada uma com rito, juiz e eventual recurso próprios. A defesa precisa acompanhar os dois feitos e atentar para a coerência entre as provas produzidas em cada um.
A identificação do que é crime militar e do que é crime comum em cada episódio depende da legislação de regência e das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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