Súmula 398 do STF
“O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.”
O STF é competente para julgar originariamente deputado ou senador acusado de crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, segundo a Súmula 398 do STF, editada sob regime constitucional anterior: o enunciado afirma que o Supremo não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. A aplicação atual desse entendimento depende do regime de foro por prerrogativa de função vigente, examinado caso a caso.
O que o enunciado afirma
A súmula nega a competência originária do STF para a ação penal contra deputados e senadores, ou seja, afasta a ideia de que esses parlamentares respondam a processo criminal diretamente perante o Supremo. Pelo texto do enunciado, a acusação criminal contra parlamentar não se inicia na Corte.
Trata-se de enunciado antigo, formulado à luz do quadro normativo da época de sua edição, o que exige cautela na leitura isolada do seu texto.
O que isso significa na prática
O foro por prerrogativa de função é matéria definida pelo regime constitucional em vigor, que pode disciplinar a questão de forma diversa do enunciado. Por isso, quem pesquisa o tema não deve tomar a súmula como resposta definitiva sem verificar a disciplina atual e a jurisprudência recente.
Na prática, a definição do juízo competente para julgar parlamentar acusado de crime, inclusive quanto ao momento e ao vínculo do fato com o mandato, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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