Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, pode ser impedido. Segundo o entendimento do STF no Informativo 2011, não viola a presunção de inocência a norma estadual que impede a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do policial militar que responde a processo criminal, a processo civil por abuso de autoridade, a processo administrativo ou que cumpre pena de qualquer natureza.
O STF analisou norma estadual que condiciona a transferência voluntária para a reserva remunerada à inexistência de processos pendentes contra o policial militar. A Corte concluiu que essa restrição é constitucional e não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência.
O alcance da restrição validada é amplo: abrange o policial que responde a processo criminal, a processo civil por abuso de autoridade ou a processo administrativo, e também aquele que está cumprindo pena de qualquer natureza.
A presunção de inocência impede que alguém seja tratado como culpado antes da condenação definitiva, mas não garante ao militar o direito de encerrar o vínculo ativo enquanto pende apuração sobre sua conduta. A norma não antecipa punição: apenas posterga a concessão de um benefício requerido voluntariamente até a definição dos processos em curso.
Vale notar que o entendimento se refere à transferência a pedido, ou seja, à iniciativa do próprio policial de ir para a reserva remunerada.
O policial militar com processo criminal, civil por abuso de autoridade ou administrativo em andamento pode ter o pedido de reserva remunerada negado com base em norma estadual desse tipo, sem que isso configure inconstitucionalidade. A aplicação concreta depende da legislação de cada estado, e os tribunais examinam caso a caso a situação processual do militar no momento do pedido.
“Não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência a restrição imposta por norma estadual que impeça a concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, do policial militar que estiver respondendo a processo criminal, processo civil por abuso de autoridade ou processo administrativo ou estiver cumprindo pena de qualquer natureza.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Convocação de policial militar da reserva remunerada para o serviço da ativa. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provid…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/02/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Convocação de policial militar da reserva remunerada para o serviço da ativa. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 16/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. LEI N. 5.301/1969 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. NEGATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Não viola o princípio da presunção de inocência previsão constante em lei a vedar inclusão de policial…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/12/2023
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reserva remunerada. Policial militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reconheceu a impossibilidade de desaverbação de contagem de tempo fictício para reserva remunerada. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimen…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/09/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Autorização de utilização por autoridade policial de veículo sequestrado. Ofensa reflexa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A alegada contrariedade aos preceitos constitucionais caracteriza ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1442228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFO…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 22/08/2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da mo…
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