Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, pode ser impedido. Segundo o entendimento do STF no Informativo 2011, não viola a presunção de inocência a norma estadual que impede a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do policial militar que responde a processo criminal, a processo civil por abuso de autoridade, a processo administrativo ou que cumpre pena de qualquer natureza.
O STF analisou norma estadual que condiciona a transferência voluntária para a reserva remunerada à inexistência de processos pendentes contra o policial militar. A Corte concluiu que essa restrição é constitucional e não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência.
O alcance da restrição validada é amplo: abrange o policial que responde a processo criminal, a processo civil por abuso de autoridade ou a processo administrativo, e também aquele que está cumprindo pena de qualquer natureza.
A presunção de inocência impede que alguém seja tratado como culpado antes da condenação definitiva, mas não garante ao militar o direito de encerrar o vínculo ativo enquanto pende apuração sobre sua conduta. A norma não antecipa punição: apenas posterga a concessão de um benefício requerido voluntariamente até a definição dos processos em curso.
Vale notar que o entendimento se refere à transferência a pedido, ou seja, à iniciativa do próprio policial de ir para a reserva remunerada.
O policial militar com processo criminal, civil por abuso de autoridade ou administrativo em andamento pode ter o pedido de reserva remunerada negado com base em norma estadual desse tipo, sem que isso configure inconstitucionalidade. A aplicação concreta depende da legislação de cada estado, e os tribunais examinam caso a caso a situação processual do militar no momento do pedido.
“Não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência a restrição imposta por norma estadual que impeça a concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, do policial militar que estiver respondendo a processo criminal, processo civil por abuso de autoridade ou processo administrativo ou estiver cumprindo pena de qualquer natureza.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor militar das Forças Armadas. Oficial da reserva remunerada. Acumulação de cargo militar com cargo público civil de professor substituto. Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte é pela impossibilidade de acumulação de i) proventos de servidor militar da reserva remunerada que reingressa no serviço público em cargo civil após a vigência da Emenda …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/02/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Convocação de policial militar da reserva remunerada para o serviço da ativa. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/09/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. LEI N. 5.301/1969 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. NEGATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Não viola o princípio da presunção de inocência previsão constante em lei a vedar inclusão de policial …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Curso de habilitação a oficial. Candidato que responde a processo penal. Indeferimento de matrícula. Constitui violação ao princípio da presunção de inocência a utilização de processos em andamento, em qualquer caso, para valorar negativamente a qualificação de candidato. Tema 22 da repercussão geral. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agra…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 04/12/2023
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reserva remunerada. Policial militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reconheceu a impossibilidade de desaverbação de contagem de tempo fictício para reserva remunerada. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimen…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/09/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Autorização de utilização por autoridade policial de veículo sequestrado. Ofensa reflexa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A alegada contrariedade aos preceitos constitucionais caracteriza ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1442228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOL…
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