Ser processado por porte de drogas para uso pessoal revoga automaticamente a suspensão condicional do processo?

Por que a revogação não é automática

Em regra, ser processado por outro crime no curso do período de prova gera revogação obrigatória do sursis processual (art. 89, § 3º, da Lei 9.099/1995). O STJ, porém, construiu uma exceção para o porte de drogas para consumo próprio, conduta que foi despenalizada (embora não descriminalizada) e é punida apenas com advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

O raciocínio parte de uma comparação com a contravenção penal: se o processamento por contravenção, punível com prisão simples, gera apenas revogação facultativa, seria desproporcional que o processamento pelo art. 28, delito de consequências mais brandas, impusesse revogação obrigatória. Na mesma linha, a Corte já entende que condenação anterior pelo art. 28 não configura reincidência.

O que o juiz deve fazer na prática

Tratando-se de causa facultativa, cabe ao magistrado decidir, diante das circunstâncias concretas e do cumprimento das demais condições impostas, entre revogar o benefício, mantê-lo ou, cumprido o período de prova, extinguir a punibilidade nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.

A decisão, portanto, exige fundamentação específica sobre a situação do beneficiário, e os tribunais examinam caso a caso se a revogação foi adequadamente justificada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É inconstitucional o Código Penal Militar não prever qualificadoras para estupro de vulnerável com lesão grave ou morte?
• É possível reconhecer continuidade delitiva mesmo com intervalo maior que 30 dias entre os crimes?
• A orfandade dos filhos menores da vítima justifica o aumento da pena-base no homicídio?
• Cabo de vassoura usado no roubo configura a majorante de arma branca mesmo sem perícia?