A orfandade dos filhos menores da vítima justifica o aumento da pena-base no homicídio?

Quando as consequências do crime podem elevar a pena-base

A valoração negativa das consequências do crime só é legítima quando o dano ao bem jurídico ou o prejuízo material ou moral da vítima supera aquilo que já é inerente ao próprio tipo penal. Em outras palavras, efeitos que se confundem com a tipificação da conduta não podem ser usados de novo para agravar a pena, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato.

No homicídio, a morte da vítima é o resultado típico. Já a orfandade de filhos menores é um impacto adicional, que não corresponde a qualquer elementar do art. 121, seja na forma simples, seja na qualificada.

O alcance prático do entendimento

Segundo o STJ, a orfandade dos filhos menores da vítima, por si só, revela maior desvalor do resultado e permite considerar desfavoráveis as consequências do crime na primeira fase da dosimetria. O juiz, portanto, não precisa demonstrar outros desdobramentos além da própria situação de orfandade.

A quantidade do aumento e a análise das demais circunstâncias judiciais continuam sujeitas à fundamentação concreta de cada sentença, que os tribunais revisam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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