Súmula 401 do STJ
“O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)”
Quando começa a contar o prazo da ação rescisória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O prazo decadencial da ação rescisória só começa a correr quando não couber mais nenhum recurso contra o último pronunciamento judicial do processo. É o que fixa a Súmula 401 do STJ: o trânsito em julgado é único para todo o processo, e não fracionado por capítulos da decisão.
Trânsito em julgado único
A súmula rejeita a chamada coisa julgada progressiva para fins de rescisória. Mesmo que partes da decisão não tenham sido impugnadas por recurso, o prazo para rescindir o julgado não corre em separado para cada capítulo: ele só se inicia quando o último pronunciamento do processo se torna irrecorrível.
Na prática, enquanto houver qualquer recurso pendente ou cabível, ainda que sobre questão parcial, o prazo decadencial da rescisória não começa a fluir. O marco é objetivo: a irrecorribilidade do último pronunciamento judicial.
O que isso significa na prática
O entendimento favorece quem pretende ajuizar a rescisória, pois adia o termo inicial do prazo para o encerramento definitivo do processo. Por outro lado, exige atenção na identificação do último pronunciamento irrecorrível, que nem sempre é evidente em processos com múltiplos recursos.
Discussões sobre recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos e seus efeitos sobre o termo inicial dependem das circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam essas situações caso a caso. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSOS PROTELATÓRIOS. CERTIFICAÇÃO FORÇADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 401/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ.1. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme Súmula 401/STJ. A exceção a essa regra aplica-se nas hipóteses de má-fé processual comprovada, especi…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 975 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OU DO PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA N. 1.125). INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC POR ANALOGIA. NORMA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. Controvérsia quanto à definição do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória, discutindo se o dies a q…
Acórdão
Primeira Secao · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 975 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OU DO PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA N. 1.125). INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC POR ANALOGIA. NORMA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.1. Controvérsia quanto à definição do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória, discutindo se o dies a qu…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO CONHECIDO. R ECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido observou corretamente a exclusão do dia inicial e a inclusão do dia final (art. 224 do CPC), inexistindo negativa de vigência. 2. O prazo decadencial da ação rescisória inicia-se no trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975 do CPC) e, por ser prazo em ano, expira, em regra, no dia de igual número do de i…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CERTIDÃO JUDICIAL EQUIVOCADA. JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que extinguiu ação rescisória com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do pleito rescisório. 2. A parte recorrente alegou que ajuizou a ação rescisória com base em certidão judicial que indicava equivocadamen…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Consoante o entendimento do STJ, o disposto nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015 referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado e não podem ser aplicados nos casos em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Hipótese em que o aresto rescindendo foi proferido sob a égide do Código de Processo C…
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